O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a diversos benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria. Porém, as regras são diferentes das aplicadas aos trabalhadores CLT. Entender essas particularidades é essencial para planejar seu futuro financeiro.
Como Funciona a Contribuição do MEI?
O MEI contribui para o INSS através do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia mensal que reúne todos os tributos obrigatórios da categoria. A contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo.
| Tipo de MEI | Valor em 2026 |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo) | R$ 81,05 |
| Comércio ou Indústria (INSS + ICMS) | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços (INSS + ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços (INSS + ICMS + ISS) | R$ 87,05 |
Quais Benefícios o MEI Tem Direito?
Com a contribuição de 5% do salário mínimo, o MEI garante acesso a uma cobertura básica do INSS. Os principais benefícios são:
Aposentadoria por Idade
A modalidade mais comum para o MEI. Os requisitos em 2026 são:
| Requisito | Mulheres | Homens |
|---|---|---|
| Idade mínima | 62 anos | 65 anos |
| Tempo de contribuição | 15 anos (180 meses) | 20 anos (240 meses) |
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Antiga aposentadoria por invalidez, é concedida quando o segurado fica permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral. Requer perícia médica do INSS.
Auxílio por Incapacidade Temporária
O antigo auxílio-doença exige 12 meses de carência (12 contribuições consecutivas). O benefício é concedido a partir do 16º dia de afastamento, após aprovação em perícia médica.
Salário-Maternidade
Concedido por 120 dias em casos de parto, adoção, guarda judicial ou aborto espontâneo. Importante: o STF derrubou a exigência de 10 meses de carência para contribuintes individuais, bastando agora uma única contribuição para ter direito.
Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão
Os dependentes do MEI têm direito à pensão por morte quando há contribuição ativa. O auxílio-reclusão exige carência de 24 meses de contribuição antes da prisão.
O MEI Pode se Aposentar por Tempo de Contribuição?
Não diretamente. Contribuindo apenas com 5% do salário mínimo, o MEI só tem direito à aposentadoria por idade. Para ter acesso às regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário fazer a complementação da contribuição.
Como Complementar a Contribuição do MEI?
O MEI pode pagar uma contribuição adicional para ampliar seus direitos previdenciários. A complementação é feita através da GPS (Guia da Previdência Social)com o código 1910.
Alíquota de 20% (Complemento de 15%)
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deve complementar sua contribuição de 5% para 20%, pagando a diferença de 15% sobre o salário mínimo:
| Contribuição | Percentual | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| DAS-MEI | 5% | R$ 81,05 |
| GPS Complementar (código 1910) | 15% | R$ 242,70 |
| Total | 20% | R$ 323,75 |
Como Emitir a GPS Complementar
- Entre em contato com a Central 135 do INSS ou acesse o portal Meu INSS
- Solicite a emissão da GPS com código 1910
- Pague a guia até o dia 15 do mês seguinte à competência
- Guarde os comprovantes de pagamento
Posso Ter Aposentadoria Maior que o Salário Mínimo?
Sim, mas exige planejamento. Existem duas situações:
Somar Contribuições Anteriores
Quem trabalhou com carteira assinada antes de se tornar MEI pode somar esse tempo de serviço ao período de contribuição como microempreendedor. Se as contribuições anteriores foram sobre valores maiores que o salário mínimo, o benefício final pode ser superior.
Contribuir Acima do Salário Mínimo
A complementação via código 1910 só permite valores até o salário mínimo. Para contribuir sobre valores maiores, o MEI deve emitir uma guia adicional com o código 1007 (contribuinte individual) sobre o valor desejado.
Regras de Transição para o MEI em 2026
Para quem complementa a contribuição e já contribuía antes da Reforma, as regras de transição em 2026 são:
Regra por Pontos
- Mulheres: 93 pontos + 30 anos de contribuição
- Homens: 103 pontos + 35 anos de contribuição
Os pontos são calculados somando idade + tempo de contribuição.
Regra da Idade Mínima Progressiva
| Gênero | Tempo de Contribuição | Idade em 2026 |
|---|---|---|
| Mulheres | 30 anos | 59,5 anos |
| Homens | 35 anos | 64,5 anos |
O que Acontece se o MEI Atrasar o DAS?
O atraso no pagamento do DAS traz consequências sérias:
- Incidência de multas e juros sobre o valor devido
- Suspensão temporária do direito aos benefícios previdenciários
- Perda da qualidade de segurado após 12 meses sem contribuição
- Dificuldade de acesso a crédito e possíveis restrições cadastrais
- Risco de cancelamento do CNPJ por inadimplência prolongada
Dicas para Planejar sua Aposentadoria como MEI
- Mantenha o DAS sempre em dia para não perder a qualidade de segurado
- Analise seu extrato CNIS para verificar se há períodos anteriores que podem ser somados
- Avalie se a complementação de 15% faz sentido para seu planejamento
- Considere sua idade e tempo de contribuição para escolher a melhor estratégia
- Guarde todos os comprovantes de pagamento do DAS e GPS
- Consulte um especialista para casos mais complexos
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