Direito de Esquecimento

1. Introdução

Este documento detalha seus direitos relacionados à eliminação de dados pessoais ("Direito à Eliminação" ou "Direito ao Esquecimento") conforme garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

A Haven Solutions Tecnologia Ltda., operadora da plataforma INSS Já, está comprometida em respeitar e facilitar o exercício de todos os direitos dos titulares de dados pessoais.

2. Base Legal

2.1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O direito à eliminação de dados está previsto em diversos dispositivos da Lei nº 13.709/2018:

• Artigo 5º, XIV: Define "eliminação" como a exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados, independentemente do procedimento empregado
• Artigo 15: Estabelece quando o tratamento de dados deve ser encerrado
• Artigo 16: Define as situações em que os dados devem ser eliminados após o término do tratamento
• Artigo 18, IV: Garante o direito de obter anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Artigo 18, VI: Garante o direito de eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular
• Artigo 19: Estabelece os prazos para atendimento das solicitações dos titulares

2.2. Regulamentação da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emite regulamentações complementares sobre o exercício dos direitos dos titulares, que também observamos em nossos procedimentos.

3. Todos os Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Além do direito à eliminação, a LGPD garante aos titulares os seguintes direitos, que você pode exercer a qualquer momento:

4. O Direito à Eliminação em Detalhes

4.1. Duas Modalidades de Eliminação

A LGPD prevê duas situações distintas para eliminação de dados:

A) Eliminação de Dados Desnecessários (Art. 18, IV)

Você pode solicitar a eliminação de dados que sejam:

• Desnecessários: Não mais necessários para a finalidade original da coleta
• Excessivos: Coletados além do necessário para a finalidade
• Em desconformidade: Tratados em violação à LGPD

B) Eliminação de Dados Consentidos (Art. 18, VI)

Você pode solicitar a eliminação de todos os dados tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD (ver seção 9).

4.2. Efeito da Eliminação

A eliminação de dados resulta na:

• Exclusão permanente dos dados de nossos sistemas ativos
• Exclusão de backups após o ciclo normal de rotação
• Notificação a terceiros que receberam os dados (quando aplicável)
• Impossibilidade de recuperação dos dados excluídos

5. Dados que Podem ser Excluídos

Ao exercer o direito de eliminação, os seguintes dados serão excluídos (sujeito às exceções da seção 9):

5.1. Dados de Conta

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• CPF (após verificação de identidade)
• Credenciais de acesso
• Foto de perfil (se houver)

5.2. Documentos Enviados

• Extratos CNIS em PDF
• Outros documentos previdenciários
• Arquivos anexados em comunicações

5.3. Dados de Serviço

• Relatórios gerados
• Histórico de análises
• Projeções e cálculos salvos
• Preferências e configurações

5.4. Dados de Comunicação

• Histórico de mensagens de suporte
• E-mails enviados e recebidos
• Registros de atendimento

5.5. Dados de Navegação

• Logs de acesso (após período legal)
• Dados de cookies (mediante revogação de consentimento)
• Histórico de atividades na plataforma

6. Como Solicitar a Eliminação

6.1. Pelo Painel do Usuário

A forma mais rápida de solicitar a exclusão de seus dados:

1. Acesse sua conta em app.inssja.com.br
2. Vá em Configurações
3. Acesse Privacidade e Dados
4. Clique em Excluir Minha Conta e Dados
5. Confirme sua identidade (senha ou código de verificação)
6. Leia e aceite os termos de exclusão
7. Confirme a exclusão definitiva

6.2. Por E-mail

Você também pode enviar uma solicitação por e-mail:

Sua solicitação deve conter:

• Nome completo (conforme cadastro)
• E-mail cadastrado na plataforma
• CPF (para verificação de identidade)
• Descrição clara do que deseja: eliminação total ou parcial
• Cópia de documento de identidade (RG ou CNH)

6.3. Por Formulário

Utilize nosso formulário de contato, selecionando o assunto "Privacidade e Dados" e descrevendo sua solicitação.

6.4. Custo

O exercício do direito à eliminação é gratuito. Não cobramos qualquer valor para processar solicitações de exclusão de dados.

7. Verificação de Identidade

Para proteger seus dados contra acessos não autorizados, precisamos verificar sua identidade antes de processar a solicitação de eliminação.

7.1. Métodos de Verificação

• Pelo painel: Autenticação na conta (senha + código de verificação, se habilitado)
• Por e-mail: Confirmação do e-mail cadastrado + envio de documento de identidade com foto
• Verificação de conhecimento: Perguntas sobre dados que apenas o titular conheceria

7.2. Documentos Aceitos

• RG (Registro Geral)
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
• Passaporte
• Carteira de Trabalho Digital
• Documento profissional com foto (OAB, CRM, CRC, etc.)

7.3. Representantes Legais

Se você estiver solicitando em nome de outra pessoa, apresente também:

• Procuração com poderes específicos para gestão de dados pessoais
• Documento de tutela ou curatela (para incapazes)
• Certidão de óbito + inventário (para falecidos)

8. Prazos Legais para Atendimento

A LGPD estabelece prazos específicos para atendimento das solicitações dos titulares (Art. 19):

8.1. Contagem de Prazo

• O prazo de 15 dias conta a partir do recebimento da solicitação
• Se necessária verificação adicional, o prazo conta após a confirmação de identidade
• Dias são corridos, não úteis

8.2. Comunicação de Status

Manteremos você informado sobre o andamento da solicitação:

• Confirmação de recebimento (até 2 dias úteis)
• Solicitação de informações adicionais (se necessário)
• Notificação de início da execução
• Confirmação de conclusão

9. Exceções à Eliminação (Art. 16 da LGPD)

A LGPD prevê situações em que os dados pessoais podem ser mantidos mesmo após solicitação de eliminação:

9.1. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

Dados necessários para cumprimento de obrigações legais, como:

• Registros fiscais e notas fiscais (obrigação tributária)
• Dados para defesa em processos judiciais
• Informações exigidas por autoridades reguladoras
• Logs de acesso (Marco Civil da Internet)

9.2. Estudo por Órgão de Pesquisa

Dados podem ser mantidos para estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização.

9.3. Transferência a Terceiros

Quando os dados foram legitimamente transferidos a terceiros em conformidade com a LGPD, a eliminação deve ser solicitada também a esses terceiros.

9.4. Uso Exclusivo do Controlador (Anonimizado)

Dados anonimizados podem ser mantidos para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros.

9.5. Como Informamos

Se alguma exceção se aplicar, informaremos você sobre:

• Quais dados serão mantidos
• O motivo legal para a retenção
• Por quanto tempo serão mantidos
• Que não serão usados para outras finalidades

10. Prazos de Retenção Legal

Alguns dados são mantidos por exigência legal, mesmo após exclusão da conta:

10.1. Tratamento dos Dados Retidos

Os dados mantidos por obrigação legal:

• São armazenados de forma segura e segregada
• Não são utilizados para outras finalidades
• Não são acessíveis para uso comercial
• São automaticamente excluídos após o prazo legal

11. Notificação a Terceiros

Conforme o § 6º do Art. 18 da LGPD, quando você solicitar eliminação de dados, notificaremos os terceiros com quem os dados foram compartilhados para que repliquem o mesmo procedimento.

11.1. Terceiros Notificados

Poderão ser notificados:

• Operadores de infraestrutura (AWS)
• Processadores de pagamento
• Provedores de serviços de e-mail
• Google (para dados de Analytics, mediante revogação de consentimento)

11.2. Exceção

A notificação pode ser dispensada quando for impossível ou manifestamente desproporcional, caso em que você será informado.

12. Anonimização como Alternativa

Em alguns casos, em vez da eliminação completa, podemos propor a anonimização dos seus dados:

12.1. O que é Anonimização

Anonimização é o processo pelo qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa (Art. 5º, III da LGPD). Dados anonimizados não são mais considerados dados pessoais.

12.2. Quando é Aplicável

• Quando precisamos manter estatísticas agregadas
• Para melhoria contínua dos algoritmos
• Para fins de pesquisa e desenvolvimento

12.3. Sua Escolha

A anonimização é uma opção. Você pode optar pela eliminação completa, caso em que não manteremos nenhuma versão dos dados, nem mesmo anonimizada.

13. Portabilidade dos Dados (Antes da Exclusão)

Antes de solicitar a eliminação, você pode exportar seus dados:

13.1. Direito à Portabilidade (Art. 18, V)

Você tem direito de receber seus dados em formato estruturado e interoperável, facilitando sua transferência a outro prestador.

13.2. Dados Portáveis

• Dados de cadastro
• Extratos CNIS enviados (originais)
• Relatórios gerados (em PDF)
• Histórico de análises

13.3. Como Solicitar

• Pelo painel: Configurações > Privacidade e Dados > Exportar Meus Dados
• Por e-mail: privacidade@inssja.com.br (Assunto: Portabilidade de Dados)

13.4. Formatos Disponíveis

• PDF (relatórios)
• JSON ou CSV (dados estruturados)
• ZIP (pacote com todos os dados)

14. Confirmação da Exclusão

Após a conclusão do processo de eliminação, você receberá:

14.1. Comunicação de Conclusão

Enviaremos um e-mail de confirmação contendo:

• Data e hora da exclusão
• Lista dos dados eliminados
• Lista de dados mantidos por obrigação legal (se houver)
• Justificativa para retenção (se aplicável)
• Prazo de retenção dos dados mantidos
• Terceiros notificados sobre a exclusão

14.2. Efeitos Imediatos

Após a exclusão:

• Sua conta será desativada permanentemente
• Não será possível fazer login
• Os relatórios não estarão mais disponíveis
• Os dados não poderão ser recuperados

14.3. Criação de Nova Conta

Após a exclusão, você pode criar uma nova conta no futuro, se desejar. A nova conta não terá nenhuma relação com a conta excluída, e você precisará fornecer todos os dados e documentos novamente.

15. Reclamação à ANPD

Se você não estiver satisfeito com nossa resposta ou acreditar que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

15.1. Quando Recorrer à ANPD

• Quando não receber resposta no prazo legal (15 dias)
• Quando a resposta for insatisfatória ou inadequada
• Quando houver negativa injustificada de eliminação
• Quando houver violação de outros direitos da LGPD

15.2. Como Peticionar

15.3. Documentação Recomendada

Ao peticionar à ANPD, é útil apresentar:

• Cópia da solicitação enviada a nós
• Comprovante de envio (e-mail, protocolo)
• Nossa resposta (se houver)
• Descrição do problema
• Seu documento de identificação

15.4. Outras Instâncias

Você também pode buscar:

• Procon: Para questões de consumo
• Poder Judiciário: Para ação de indenização ou obrigação de fazer
• Ministério Público: Para violações coletivas

16. Contato do Encarregado (DPO)

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) está disponível para receber suas solicitações e esclarecer dúvidas:

16.1. Compromissos do Encarregado

• Responder todas as solicitações nos prazos legais
• Prestar esclarecimentos de forma clara e acessível
• Orientar sobre o exercício de direitos
• Atuar de forma imparcial na proteção dos seus dados

16.2. Dica

Ao entrar em contato, inclua sempre:

• Seu nome completo e e-mail cadastrado
• Descrição clara do que deseja
• Referência ao direito que está exercendo

Isso agiliza o atendimento da sua solicitação.