Política de Privacidade

1. Introdução

A Haven Solutions Tecnologia Ltda. ("Haven Solutions", "nós" ou "nosso"), operadora da plataforma INSS Já, está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários de nossos serviços. Esta Política de Privacidade descreve de forma transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Esta política aplica-se a todos os serviços oferecidos pela plataforma INSS Já, incluindo o site institucional (inssja.com.br), a aplicação web (app.inssja.com.br), e quaisquer outros serviços, funcionalidades ou conteúdos que façam referência a esta política.

Ao utilizar nossos serviços, você declara estar ciente e concordar com as práticas descritas nesta Política de Privacidade. Recomendamos a leitura integral deste documento antes de fornecer qualquer informação pessoal.

2. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma INSS Já é:

Como controlador, somos responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e por garantir a conformidade de nossas operações com a LGPD e demais normas aplicáveis.

3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, designamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar os funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

4. Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições, conforme estabelecido pela LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, entre outros.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, nosso usuário).
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Haven Solutions).
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• CNIS: Cadastro Nacional de Informações Sociais, base de dados do Governo Federal que contém informações sobre vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias e demais dados trabalhistas e previdenciários dos cidadãos brasileiros.

5. Dados Pessoais Coletados

Coletamos diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a natureza da interação que você tem com nossos serviços:

5.1. Dados de Cadastro e Identificação

Informações fornecidas diretamente por você ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone celular
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Senha de acesso (armazenada de forma criptografada)

5.2. Dados de Documentos Previdenciários

Informações contidas nos documentos que você envia para análise:

• Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em formato PDF
• Histórico de vínculos empregatícios
• Períodos de contribuição previdenciária
• Valores de remuneração e contribuições
• Dados de empregadores (CNPJ, razão social)
• Informações sobre benefícios concedidos ou requeridos

5.3. Dados de Navegação e Uso

Informações coletadas automaticamente durante sua interação com nossa plataforma:

• Endereço IP (anonimizado para fins de analytics)
• Tipo e versão do navegador
• Sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e hora de acesso
• Origem do tráfego (referrer)
• Ações realizadas na plataforma (cliques, uploads, downloads)
• Identificadores de dispositivo
• Dados de geolocalização aproximada (baseada no IP)

5.4. Dados de Comunicação

Informações geradas em suas interações conosco:

• Mensagens enviadas pelo formulário de contato
• Histórico de atendimento por e-mail
• Conversas via WhatsApp (quando iniciadas por você)
• Avaliações e feedbacks sobre o serviço

5.5. Dados de Pagamento

Informações relacionadas às transações financeiras:

• Método de pagamento selecionado (cartão, PIX, boleto)
• Dados parciais do cartão (últimos 4 dígitos, bandeira)
• Histórico de transações e valores
• Status de pagamentos
• Dados para emissão de nota fiscal

Nota: Não armazenamos dados completos de cartão de crédito. O processamento de pagamentos é realizado por operadores de pagamento certificados (PCI-DSS), que atuam como controladores independentes para os dados financeiros.

6. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas:

6.1. Prestação de Serviços

• Criar e gerenciar sua conta de usuário
• Processar e analisar seus extratos CNIS
• Gerar relatórios personalizados sobre sua situação previdenciária
• Calcular projeções de aposentadoria em diferentes cenários
• Identificar lacunas contributivas e oportunidades de regularização
• Disponibilizar relatórios para download
• Prestar serviços de assessoria previdenciária (quando contratados)

6.2. Comunicação e Suporte

• Responder suas dúvidas e solicitações
• Enviar notificações sobre o status de suas análises
• Comunicar atualizações importantes sobre sua conta
• Fornecer suporte técnico
• Enviar comunicações transacionais (confirmações, recibos)

6.3. Processamento de Pagamentos

• Processar transações de compra de relatórios
• Emitir notas fiscais e recibos
• Gerenciar eventuais solicitações de reembolso
• Prevenir fraudes e transações não autorizadas

6.4. Melhoria dos Serviços

• Analisar padrões de uso para aprimorar a experiência do usuário
• Desenvolver novos recursos e funcionalidades
• Realizar pesquisas e análises estatísticas (com dados anonimizados)
• Identificar e corrigir problemas técnicos
• Otimizar o desempenho da plataforma

6.5. Segurança e Prevenção de Fraudes

• Proteger a integridade da plataforma
• Detectar e prevenir atividades fraudulentas
• Verificar a identidade dos usuários
• Monitorar atividades suspeitas
• Cumprir obrigações de segurança da informação

6.6. Cumprimento de Obrigações Legais

• Atender requisições de autoridades competentes
• Cumprir obrigações fiscais e tributárias
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Manter registros exigidos por lei

6.7. Marketing (com seu consentimento)

• Enviar newsletters e comunicações promocionais
• Informar sobre novos serviços e funcionalidades
• Personalizar ofertas e recomendações

Nota: Comunicações de marketing são enviadas apenas mediante seu consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento.

7. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Haven Solutions está fundamentado em uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

7.1. Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Tratamos seus dados quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular:

• Criação e gestão de conta de usuário
• Processamento de extratos CNIS e geração de relatórios
• Prestação dos serviços contratados
• Comunicações transacionais essenciais

7.2. Consentimento (Art. 7º, I)

Solicitamos seu consentimento livre, informado e inequívoco para:

• Upload e processamento de documentos CNIS
• Uso de cookies não essenciais (analytics e marketing)
• Envio de comunicações promocionais
• Compartilhamento de dados para finalidades específicas

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

7.3. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Tratamos dados quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias:

• Manutenção de registros fiscais e contábeis
• Atendimento a requisições de autoridades competentes
• Cumprimento de obrigações tributárias
• Prevenção à lavagem de dinheiro (quando aplicável)

7.4. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Utilizamos esta base para finalidades legítimas, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular:

• Prevenção de fraudes e segurança da plataforma
• Melhoria contínua dos serviços
• Análises estatísticas agregadas
• Suporte ao cliente e resolução de problemas

Realizamos o teste de proporcionalidade (Legitimate Interest Assessment - LIA) para garantir o equilíbrio entre nossos interesses legítimos e seus direitos como titular.

7.5. Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI)

Podemos tratar dados para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo:

• Defesa em eventuais disputas
• Produção de provas
• Cumprimento de decisões judiciais

8. Compartilhamento de Dados

Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:

8.1. Operadores e Prestadores de Serviços

Compartilhamos dados com empresas que nos auxiliam na prestação dos serviços, atuando como operadores sob nossas instruções:

• Infraestrutura em Nuvem: Amazon Web Services (AWS) - armazenamento seguro de dados em servidores localizados no Brasil
• Processamento de Pagamentos: Operadores de pagamento certificados (PCI-DSS) para processamento seguro de transações
• Comunicação por E-mail: Serviços de envio de e-mails transacionais e marketing (quando autorizado)
• Analytics: Google Analytics para análise de uso da plataforma (com dados anonimizados)
• Suporte ao Cliente: Ferramentas de help desk e atendimento ao cliente

Todos os operadores são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade dos dados, implementar medidas de segurança adequadas e tratar os dados apenas para as finalidades autorizadas.

8.2. Parceiros de Assessoria (quando aplicável)

Caso você contrate serviços de assessoria previdenciária, podemos compartilhar seus dados com profissionais ou escritórios parceiros, sempre mediante seu consentimento prévio e específico.

8.3. Autoridades e Órgãos Públicos

Podemos compartilhar dados quando exigido por lei, regulamentação, decisão judicial ou requisição de autoridade competente:

• Receita Federal (obrigações fiscais)
• Poder Judiciário (ordens judiciais)
• ANPD (requisições regulatórias)
• Órgãos de defesa do consumidor
• Autoridades policiais (mediante ordem judicial)

8.4. Operações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, seus dados poderão ser transferidos ao sucessor ou adquirente, mantidas as garantias de proteção estabelecidas nesta política.

8.5. O que NÃO fazemos

• Não vendemos seus dados pessoais a terceiros
• Não compartilhamos dados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram coletados
• Não transferimos dados a terceiros sem base legal adequada

9. Transferência Internacional de Dados

Seus dados pessoais são armazenados e processados prioritariamente em servidores localizados no Brasil (AWS São Paulo). Contudo, alguns de nossos prestadores de serviços podem processar dados em outros países.

9.1. Países e Garantias

Quando há transferência internacional de dados, garantimos que ela ocorre apenas para países que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante as seguintes salvaguardas previstas na LGPD:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Cláusulas contratuais específicas para a transferência
• Normas corporativas globais (quando aplicável)
• Certificações regularmente emitidas

9.2. Principais Transferências

• Google (Analytics): Estados Unidos - Cláusulas contratuais padrão e certificações de segurança

Você pode obter mais informações sobre as transferências internacionais e as salvaguardas aplicadas entrando em contato com nosso Encarregado (DPO).

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência, analisar o tráfego do site e personalizar conteúdo. Para informações detalhadas sobre os cookies que utilizamos, suas finalidades e como gerenciar suas preferências, consulte nossa Política de Cookies.

10.1. Resumo das Categorias de Cookies

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site (autenticação, segurança, preferências de consentimento). Não requerem consentimento.
• Cookies de Analytics: Nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o site (Google Analytics). Ativados apenas com seu consentimento.
• Cookies de Marketing: Utilizados para campanhas publicitárias relevantes. Ativados apenas com seu consentimento.

10.2. Gerenciamento de Preferências

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através do botão de configurações de cookies disponível no rodapé do site ou no banner de consentimento.

11. Decisões Automatizadas e Inteligência Artificial

Utilizamos algoritmos e tecnologias de processamento automatizado para analisar seus extratos CNIS e gerar projeções de aposentadoria. É importante que você compreenda como esse processamento funciona e quais são seus direitos em relação a ele.

11.1. Como Funciona o Processamento Automatizado

• Extração de Dados: Algoritmos extraem informações relevantes do seu extrato CNIS (períodos, contribuições, vínculos)
• Análise de Regras: O sistema aplica as regras previdenciárias vigentes (incluindo regras de transição da EC 103/2019)
• Projeções: São gerados cenários de aposentadoria com diferentes estratégias e prazos
• Identificação de Lacunas: O algoritmo identifica períodos sem contribuição e oportunidades de regularização

11.2. Limitações do Processamento Automatizado

11.3. Seus Direitos (Art. 20 da LGPD)

Conforme o artigo 20 da LGPD, você tem direito a:

• Solicitar Revisão: Requerer a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
• Obter Explicações: Receber informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados pelo algoritmo
• Contestar Resultados: Questionar e solicitar reanálise de resultados que considere inadequados

Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado (DPO) através do e-mail privacidade@inssja.com.br.

11.4. Medidas Contra Discriminação

Implementamos salvaguardas para evitar que nossos algoritmos produzam resultados discriminatórios, incluindo:

• Análise baseada exclusivamente em dados previdenciários objetivos
• Não utilização de dados sensíveis para diferenciação de tratamento
• Auditorias periódicas dos resultados algorítmicos
• Possibilidade de revisão humana mediante solicitação

12. Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais diversos direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento e de forma gratuita. Você tem direito a:

12.1. Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)

Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você, incluindo informações sobre a origem dos dados, finalidades de tratamento e destinatários.

12.2. Correção (Art. 18, III)

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Você pode atualizar muitas informações diretamente em seu painel de controle na plataforma.

12.3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

12.4. Portabilidade (Art. 18, V)

Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD.

12.5. Eliminação de Dados Consentidos (Art. 18, VI)

Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD.

12.6. Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII)

Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

12.7. Informação sobre Não Consentimento (Art. 18, VIII)

Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

12.8. Revogação do Consentimento (Art. 18, IX)

Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

12.9. Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20)

Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

12.10. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um desses direitos, você pode:

• Enviar e-mail para privacidade@inssja.com.br
• Utilizar o formulário de contato em nossa página de contato
• Acessar as opções disponíveis em seu painel de controle na plataforma

12.11. Prazos de Resposta

• Confirmação de existência ou acesso (formato simplificado): Imediato
• Declaração completa: Até 15 dias, contados da data do requerimento, indicando origem, critérios utilizados e finalidade do tratamento
• Demais solicitações: Até 15 dias úteis

Para atender sua solicitação, poderemos solicitar comprovação de sua identidade para garantir a segurança e evitar acessos não autorizados.

13. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de retenção obrigatória.

13.1. Prazos de Retenção por Categoria

13.2. Exclusão e Anonimização

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados para fins estatísticos e de melhoria de serviços. A exclusão abrange tanto os dados em nossos sistemas quanto os dados em sistemas de terceiros (operadores), mediante notificação.

13.3. Exclusão Antecipada

Você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento através de seu painel de controle ou entrando em contato conosco. Alguns dados podem ser mantidos mesmo após sua solicitação, quando houver obrigação legal de retenção ou necessidade de defesa em processos judiciais.

14. Segurança dos Dados

A segurança de seus dados pessoais é nossa prioridade. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

14.1. Medidas Técnicas

• Criptografia em Trânsito: Todas as comunicações são protegidas por TLS/SSL (HTTPS)
• Criptografia em Repouso: Dados armazenados são criptografados com AES-256
• Controle de Acesso: Acesso aos dados limitado a funcionários autorizados, com autenticação multifator
• Infraestrutura Segura: Servidores AWS com certificações ISO 27001, SOC 2 e outras
• Firewall e Proteção de Rede: Sistemas de detecção e prevenção de intrusões
• Backups: Backups criptografados e distribuídos geograficamente
• Monitoramento: Monitoramento 24/7 de atividades suspeitas e tentativas de acesso

14.2. Medidas Organizacionais

• Políticas de Segurança: Políticas documentadas e atualizadas regularmente
• Treinamento: Funcionários treinados em práticas de segurança e proteção de dados
• Acordos de Confidencialidade: Todos os funcionários e prestadores assinam termos de confidencialidade
• Princípio do Menor Privilégio: Acesso aos dados limitado ao necessário para cada função
• Auditorias: Avaliações periódicas de segurança e conformidade
• Gestão de Incidentes: Procedimentos documentados para resposta a incidentes de segurança

14.3. Proteção Específica para Documentos CNIS

Considerando a natureza sensível dos documentos previdenciários, aplicamos medidas adicionais de proteção:

• Armazenamento em ambiente segregado e criptografado
• Acesso restrito a sistemas automatizados de processamento
• Logs detalhados de todas as operações realizadas
• Exclusão automática após o período de retenção

15. Incidentes de Segurança

Em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, estamos comprometidos com a comunicação transparente de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

15.1. Nosso Compromisso

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos comprometemos a:

• Comunicar a ANPD: Em até 3 dias úteis após a confirmação do incidente (comunicação preliminar), com complementação em até 20 dias úteis
• Comunicar os Titulares Afetados: Em prazo razoável, informando a natureza dos dados afetados, riscos envolvidos e medidas adotadas
• Adotar Medidas de Contenção: Implementar ações imediatas para minimizar os impactos do incidente
• Investigar e Documentar: Realizar investigação completa e manter registro do incidente por no mínimo 5 anos

15.2. Informações Comunicadas

A comunicação aos titulares incluirá:

• Descrição da natureza dos dados afetados
• Informações sobre os titulares envolvidos
• Medidas técnicas e de segurança utilizadas
• Riscos relacionados ao incidente
• Medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos
• Recomendações ao titular para mitigar riscos
• Dados de contato do Encarregado (DPO)

16. Dados de Crianças e Adolescentes

A plataforma INSS Já é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menores de idade sem a devida autorização dos pais ou responsáveis legais, adotaremos medidas para excluir essas informações o mais rápido possível.

Caso você seja pai, mãe ou responsável legal e acredite que seu filho(a) forneceu dados pessoais em nossa plataforma, entre em contato conosco imediatamente através do e-mail privacidade@inssja.com.br.

17. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, requisitos legais ou melhorias em nossos serviços.

17.1. Notificação de Alterações

Quando realizarmos alterações relevantes nesta política, notificaremos você:

• Por e-mail, caso você tenha uma conta ativa
• Por meio de aviso destacado em nossa plataforma
• Indicando a data da última atualização no início desta página

17.2. Histórico de Versões

Mantemos um histórico das versões anteriores desta política, que pode ser solicitado através do e-mail privacidade@inssja.com.br.

17.3. Consentimento para Alterações Materiais

Para alterações que ampliem significativamente o uso de seus dados ou afetem seus direitos, solicitaremos novo consentimento quando aplicável.

18. Contato e Reclamações

18.1. Canais de Contato

Para questões sobre esta política, exercício de direitos ou dúvidas sobre proteção de dados, entre em contato:

18.2. Resolução Interna

Buscamos resolver todas as questões internamente. Ao receber sua solicitação:

• Confirmaremos o recebimento em até 2 dias úteis
• Analisaremos sua solicitação
• Responderemos dentro dos prazos legais (imediato ou até 15 dias)
• Comunicaremos eventuais necessidades de prazo adicional

18.3. Reclamação à ANPD

Se você não estiver satisfeito com nossa resposta ou acreditar que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

18.4. Outros Órgãos

Você também pode recorrer a:

• Procon: Para questões relacionadas a direitos do consumidor
• Poder Judiciário: Para ações judiciais de proteção de dados pessoais

18.5. Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas desta política, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.