Ressalvas

1. Introdução

Este documento de Ressalvas e Isenção de Responsabilidade ("Ressalvas") estabelece os limites, condições e advertências importantes sobre o uso da plataforma INSS Já, operada pela Haven Solutions Tecnologia Ltda.

Estas Ressalvas são parte integrante dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da plataforma.

2. Natureza do Serviço

2.1. O que é o INSS Já

O INSS Já é uma ferramenta tecnológica de análise automatizada que processa extratos CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) utilizando algoritmos computacionais para:

• Extrair e organizar informações previdenciárias
• Identificar vínculos empregatícios e períodos de contribuição
• Calcular tempo de contribuição acumulado
• Detectar lacunas no histórico contributivo
• Gerar projeções de cenários de aposentadoria
• Sugerir estratégias de regularização previdenciária

2.2. Finalidade Exclusiva

O serviço tem finalidade exclusivamente educativa e informativa. Os relatórios gerados destinam-se a ajudar você a:

• Compreender melhor sua situação previdenciária atual
• Visualizar seu histórico de contribuições de forma organizada
• Ter uma estimativa inicial sobre possíveis cenários de aposentadoria
• Identificar pontos que merecem atenção ou verificação
• Preparar-se para uma consulta com profissional especializado

2.3. O que o INSS Já NÃO É

O INSS Já não é e não substitui:

• Escritório de advocacia ou serviço jurídico
• Escritório de contabilidade ou serviço contábil
• Consultoria financeira ou de investimentos
• Órgão oficial do governo ou do INSS
• Análise profissional individualizada por especialista

3. Não Constitui Assessoria Profissional

3.1. Assessoria Jurídica

• Não é parecer jurídico ou opinião legal
• Não é aconselhamento sobre direitos legais
• Não é interpretação vinculante da legislação
• Não substitui consulta com advogado
• Não estabelece relação advogado-cliente

3.2. Assessoria Contábil

• Não é escrituração ou auditoria contábil
• Não é planejamento tributário
• Não é cálculo oficial de contribuições
• Não substitui análise de contador

3.3. Assessoria Financeira

• Não é consultoria de investimentos
• Não é planejamento financeiro pessoal
• Não é recomendação de produtos financeiros
• Não substitui orientação de consultor financeiro

3.4. Assessoria Previdenciária Profissional

• Não é avaliação técnica por especialista habilitado
• Não é análise de casos complexos ou excepcionais
• Não considera todas as particularidades individuais
• Não substitui perícia técnica previdenciária

4. Limites Profissionais

4.1. Estatuto da Advocacia

Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), declaramos que:

• A Haven Solutions não é escritório de advocacia e não está inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Os serviços prestados não constituem exercício da advocacia
• Não fornecemos consultas, pareceres ou qualquer forma de aconselhamento jurídico
• Para questões jurídicas, procure um advogado inscrito na OAB, preferencialmente especializado em Direito Previdenciário

4.2. Conselho Federal de Contabilidade

Não somos profissionais de contabilidade registrados no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Os cálculos apresentados são automatizados e não substituem análise contábil profissional.

4.3. Ausência de Vínculo Profissional

A utilização do INSS Já não estabelece qualquer tipo de relação profissional regulamentada (cliente-advogado, cliente-contador, cliente-consultor financeiro) entre você e a Haven Solutions.

5. Limitações dos Dados do CNIS

5.1. O que é o CNIS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a base de dados oficial do Governo Federal que contém o histórico laboral e previdenciário dos trabalhadores brasileiros. É a principal fonte de dados para análise de direitos previdenciários.

5.2. Problemas Conhecidos do CNIS

O CNIS pode conter diversos tipos de erros, omissões ou inconsistências, incluindo:

• Vínculos não registrados: Empregos que não foram comunicados pelo empregador
• Contribuições faltantes: Pagamentos não contabilizados ou não processados
• Datas incorretas: Erros em períodos de admissão ou demissão
• Valores divergentes: Remunerações registradas incorretamente
• Duplicidades: Mesmo vínculo registrado mais de uma vez
• Dados desatualizados: Informações que ainda não foram atualizadas pelo sistema
• Períodos especiais não reconhecidos: Atividades insalubres não qualificadas
• Tempo rural não contabilizado: Trabalho rural anterior não registrado

5.3. Impacto nas Análises

Como nossa análise é baseada exclusivamente nos dados do seu extrato CNIS:

• Se o CNIS contiver erros, nossa análise também conterá erros
• Se houver contribuições faltantes, não poderemos identificá-las automaticamente
• Não temos acesso a bases de dados complementares para verificar inconsistências
• A precisão do relatório depende diretamente da qualidade dos dados do CNIS

5.4. Recomendação

Recomendamos fortemente que você:

• Verifique seu CNIS diretamente no portal Meu INSS (meu.inss.gov.br)
• Compare as informações com sua documentação pessoal (CTPS, contracheques)
• Solicite a correção de eventuais divergências junto ao INSS
• Consulte um profissional se identificar inconsistências

6. Limitações do Processamento Algorítmico

6.1. Análise Automatizada

O INSS Já utiliza algoritmos computacionais para processar os dados do seu extrato CNIS. Esta análise automatizada apresenta limitações inerentes:

• Não substitui análise humana: Algoritmos não conseguem avaliar nuances e exceções como um especialista
• Casos complexos: Situações atípicas podem não ser corretamente interpretadas
• Interpretações específicas: O sistema aplica interpretações gerais que podem diferir de entendimentos judiciais específicos
• Regras especiais: Algumas categorias profissionais têm regras específicas que podem não ser completamente contempladas

6.2. Exemplos de Limitações

Situações que podem não ser adequadamente tratadas pelo sistema automatizado:

• Atividades especiais (insalubridade, periculosidade) que requerem PPP
• Tempo de serviço militar
• Tempo rural anterior a 1991
• Contribuições no exterior com acordos internacionais
• Tempo de aluno-aprendiz
• Período como segurado especial
• Conversão de tempo especial em comum
• Situações de aposentadoria por incapacidade

6.3. Direito à Explicação

Conforme o artigo 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar informações sobre a lógica utilizada em decisões automatizadas que afetem seus interesses. Para exercer este direito, entre em contato pelo e-mail privacidade@inssja.com.br.

7. Mudanças na Legislação Previdenciária

7.1. Ambiente Regulatório Dinâmico

A legislação previdenciária brasileira é uma das mais complexas e dinâmicas do mundo, estando sujeita a:

• Reformas constitucionais: Alterações profundas nas regras (como a EC 103/2019)
• Leis complementares e ordinárias: Novas normas que podem modificar interpretações
• Decretos e instruções normativas: Regulamentações do INSS
• Jurisprudência: Decisões judiciais que estabelecem novos entendimentos
• Súmulas e teses: Consolidações de entendimentos pelos tribunais superiores

7.2. Validade Temporal das Análises

As análises e projeções geradas pelo INSS Já:

• São baseadas na legislação vigente na data da análise
• Podem se tornar desatualizadas com alterações legislativas posteriores
• Não são automaticamente atualizadas quando há mudanças nas regras
• Representam um retrato momentâneo, não uma garantia futura

7.3. Compromisso de Atualização

Nos esforçamos para manter nossos algoritmos atualizados com as mudanças legislativas, mas:

• Pode haver um período de adaptação entre a publicação de novas normas e a atualização do sistema
• Interpretações controversas podem divergir de entendimentos adotados pelo INSS ou tribunais
• Recomendamos sempre verificar as regras atuais em fontes oficiais

8. Regras de Transição (Reforma da Previdência)

8.1. Emenda Constitucional 103/2019

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) estabeleceu diversas regras de transição que são progressivamente alteradas a cada ano:

• Sistema de Pontos: A pontuação mínima aumenta anualmente (1 ponto por ano até 2033)
• Idade Progressiva: A idade mínima aumenta 6 meses por ano (até alcançar 62/65 anos)
• Tempo de Contribuição: Regras específicas para trabalhadores próximos da aposentadoria
• Pedágio: Diferentes percentuais de tempo adicional conforme a regra escolhida

8.2. Impacto nas Projeções

As projeções para anos futuros consideram a progressão das regras de transição, mas:

• Novas reformas podem alterar completamente as regras projetadas
• Decisões judiciais podem modificar a aplicação das regras de transição
• Quanto mais distante no tempo, maior a incerteza das projeções

8.3. Recomendação

Para projeções de aposentadoria que envolvam prazos longos, recomendamos:

• Revisar periodicamente suas projeções (pelo menos anualmente)
• Acompanhar possíveis alterações legislativas
• Consultar profissional especializado para planejamento de longo prazo

9. Natureza das Projeções

9.1. O que São as Projeções

As projeções de aposentadoria apresentadas nos relatórios são:

• Estimativas: Cálculos aproximados baseados em premissas
• Cenários hipotéticos: Possibilidades, não certezas
• Simulações: Aplicação de regras a dados disponíveis

9.2. O que NÃO São as Projeções

• Não são garantia de concessão de benefício
• Não são promessa de valores ou datas específicas
• Não substituem a análise oficial do INSS
• Não vinculam qualquer órgão público

9.3. Variáveis não Consideradas

As projeções podem não considerar adequadamente:

• Futuras contribuições (variações de salário, desemprego)
• Benefícios por incapacidade ou auxílio-doença
• Conversão de tempo especial
• Majoração para deficientes
• Acordos internacionais de previdência
• Tempo ficto ou tempo de serviço público

10. Ausência de Garantias

10.1. Não Garantimos

• A precisão, completude ou atualidade das informações
• Que os resultados atenderão suas necessidades específicas
• Que o serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Que as projeções se concretizarão conforme apresentado
• Que os valores calculados corresponderão aos valores reais do INSS
• Que as regras aplicadas estarão 100% atualizadas

10.2. Sua Responsabilidade

Você reconhece e aceita que:

• O uso do serviço é por sua conta e risco
• Deve verificar as informações em fontes oficiais
• Não deve basear decisões importantes exclusivamente em nossos relatórios
• A consulta a profissional qualificado é imprescindível

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Exclusão de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei, a Haven Solutions, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços não serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes de qualquer natureza
• Lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou interrupção de atividade
• Decisões tomadas com base nos relatórios, sem validação por profissional qualificado
• Benefícios negados pelo INSS ou valores divergentes dos projetados
• Erros ou omissões nos dados do CNIS fornecido por você
• Alterações legislativas que afetem as regras previdenciárias
• Interpretações diferentes adotadas pelo INSS, Justiça ou outros órgãos
• Indisponibilidade do serviço por qualquer motivo

11.2. Teto de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total estará limitada ao menor valor entre:

• O valor efetivamente pago por você pelo serviço nos últimos 12 meses; ou
• R$ 500,00 (quinhentos reais)

11.3. Direitos do Consumidor

As limitações acima não excluem direitos irrenunciáveis garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo proteção contra cláusulas abusivas conforme artigo 51.

12. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o INSS Já, você assume as seguintes responsabilidades:

12.1. Fornecimento de Dados

• Fornecer documentos autênticos e não adulterados
• Verificar se o extrato CNIS está atualizado
• Informar dados corretos e completos
• Reportar erros identificados nos relatórios

12.2. Verificação Independente

• Verificar as informações em fontes oficiais (INSS, Meu INSS)
• Comparar com sua documentação pessoal
• Confirmar cálculos importantes com profissionais
• Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação

12.3. Decisões

• Não tomar decisões irreversíveis baseadas exclusivamente nos relatórios
• Buscar orientação profissional para decisões importantes
• Considerar as limitações e ressalvas apresentadas
• Assumir a responsabilidade por suas próprias decisões

13. Recomendações de Consulta Profissional

Recomendamos expressamente que você consulte profissionais qualificados antes de:

13.1. Decisões Importantes

• Solicitar qualquer benefício previdenciário ao INSS
• Optar por uma regra de transição específica
• Decidir entre aposentadoria antecipada ou postergar
• Realizar contribuições em atraso
• Incluir tempo de serviço especial
• Averbar tempo de serviço de outro regime

13.2. Profissionais Recomendados

• Advogado Previdenciário: Inscrito na OAB, especializado em Direito Previdenciário, para orientação jurídica e eventual ação judicial
• Contador: Inscrito no CRC, para questões relacionadas a contribuições, cálculos e regularizações
• Planejador Financeiro: Certificado (CFP® ou similar), para planejamento de aposentadoria e investimentos complementares

13.3. Fontes Oficiais

Sempre consulte também as fontes oficiais:

• Meu INSS: meu.inss.gov.br - Portal oficial do INSS
• Central 135: Telefone oficial do INSS
• Agências do INSS: Atendimento presencial com agendamento

14. Advertência sobre Tomada de Decisões

• Recebimento de benefício menor do que o possível
• Perda de direitos por prescrição
• Negativa de benefício pelo INSS
• Necessidade de ação judicial demorada e custosa
• Impossibilidade de reverter escolhas já feitas

Por isso, nunca tome decisões importantes baseando-se exclusivamente nos relatórios do INSS Já. Sempre busque orientação profissional qualificada.

15. Declaração do Usuário

Ao utilizar a plataforma INSS Já, você declara expressamente que:

1. Leu e compreendeu integralmente todas as ressalvas, limitações e advertências contidas neste documento;
2. Está ciente de que o serviço tem natureza exclusivamente informativa e educacional;
3. Compreende que as projeções são estimativas sujeitas a diversas limitações;
4. Aceita que os relatórios não constituem assessoria jurídica, contábil ou financeira;
5. Compromete-se a verificar as informações em fontes oficiais;
6. Concorda em buscar orientação profissional antes de tomar decisões importantes;
7. Assume integralmente a responsabilidade por decisões tomadas com base nos relatórios;
8. Isenta a Haven Solutions de responsabilidade por divergências entre as projeções e resultados reais.

16. Contato

Para dúvidas sobre estas Ressalvas ou sobre os serviços do INSS Já: