Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao INSS Já. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a Haven Solutions Tecnologia Ltda. ("Haven Solutions", "nós", "nosso" ou "Empresa"), regulando o acesso e utilização da plataforma INSS Já e todos os serviços relacionados.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou emancipado);
• Está ciente de que o serviço possui natureza exclusivamente informativa;
• Aceita nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Estes Termos são elaborados em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico).

2. Identificação da Empresa

Em cumprimento ao artigo 2º do Decreto nº 7.962/2013, identificamos:

3. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: O conjunto de sistemas, websites e aplicações que compõem o serviço INSS Já, incluindo inssja.com.br e app.inssja.com.br.
• Serviço: O processamento e análise automatizada de extratos CNIS, geração de relatórios e projeções previdenciárias.
• Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como visitante ou cliente.
• Cliente: Usuário que adquiriu um plano de análise ou serviço.
• Conta: Registro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• CNIS: Cadastro Nacional de Informações Sociais, documento oficial emitido pelo INSS contendo o histórico contributivo do cidadão.
• Relatório: Documento gerado pela Plataforma contendo análises, projeções e recomendações baseadas no extrato CNIS do Usuário.
• Plano: Modalidade de serviço disponível para contratação, com funcionalidades e preços específicos.
• Assessoria: Serviço adicional de acompanhamento por profissionais especializados, quando contratado separadamente.

4. Descrição do Serviço

4.1. O que o INSS Já oferece

O INSS Já é uma plataforma tecnológica que utiliza algoritmos para processar e analisar extratos CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), gerando relatórios informativos sobre a situação previdenciária do usuário.

Nossos serviços incluem:

• Extração e organização de dados do seu extrato CNIS
• Identificação de vínculos empregatícios e períodos de contribuição
• Detecção de lacunas contributivas
• Cálculo de tempo de contribuição acumulado
• Projeções de cenários de aposentadoria (estimativas)
• Sugestões de estratégias para otimização previdenciária
• Geração de relatórios em PDF para download

4.2. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos com funcionalidades progressivas:

• Plano Simples: Resumo executivo, linha do tempo de contribuições, identificação de lacunas básicas, situação atual consolidada.
• Plano Completo: Inclui tudo do Simples, mais 3 cenários de projeção (A/B/C), análise detalhada de lacunas, checklist de recomendações.
• Plano Completo+: Inclui tudo do Completo, mais seção de previdência privada, estratégias complementares, indicações personalizadas e suporte prioritário.

4.3. Serviços de Assessoria (Opcionais)

Adicionalmente, oferecemos serviços de assessoria para:

• Acompanhamento de entrada de aposentadoria junto ao INSS
• Análise de contribuições no exterior (acordos internacionais)

Estes serviços são prestados por profissionais qualificados e contratados separadamente, com termos específicos.

5. Natureza Informativa do Serviço

5.1. Caráter Exclusivamente Informativo

O INSS Já é uma ferramenta de análise automatizada que fornece informações de caráter exclusivamente educativo e informativo. Os relatórios, projeções, cálculos e recomendações gerados pela plataforma:

• NÃO CONSTITUEM assessoria jurídica, parecer legal ou opinião jurídica de qualquer natureza;
• NÃO CONSTITUEM assessoria contábil, auditoria ou consultoria financeira;
• NÃO CONSTITUEM consultoria previdenciária profissional;
• NÃO SUBSTITUEM a análise individualizada por advogado, contador ou outro profissional habilitado;
• NÃO GARANTEM a concessão de qualquer benefício previdenciário pelo INSS.

5.2. Limitações das Projeções

As projeções e cálculos apresentados são estimativas baseadas em:

• Dados extraídos do seu extrato CNIS, que podem conter erros ou omissões;
• Interpretação algorítmica das regras previdenciárias vigentes na data da análise;
• Premissas e cenários hipotéticos que podem não se concretizar.

Estas projeções podem divergir significativamente de análises realizadas pelo INSS ou por decisões judiciais, por diversos fatores, incluindo:

• Dados incompletos ou incorretos no CNIS;
• Períodos especiais não identificados automaticamente;
• Interpretações diferentes de casos complexos;
• Alterações legislativas posteriores à análise;
• Mudanças nas regras de transição da Reforma da Previdência;
• Decisões administrativas ou judiciais específicas do seu caso.

5.3. Recomendação Profissional

Recomendamos expressamente que, antes de tomar qualquer decisão importante sobre sua aposentadoria, você consulte:

• Advogado especializado em Direito Previdenciário inscrito na OAB;
• Contador com experiência em questões previdenciárias;
• Os canais oficiais do INSS para confirmação de informações.

5.4. Ausência de Vínculo Profissional

A utilização do INSS Já não estabelece relação de cliente-advogado, cliente-contador ou qualquer outra relação profissional regulamentada entre você e a Haven Solutions. Não somos um escritório de advocacia nem prestamos serviços regulamentados pela OAB, CRC ou outros conselhos profissionais.

5.5. Declaração do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você declara expressamente que:

• Compreende que os relatórios são ferramentas informativas e não substituem orientação profissional especializada;
• Não tomará decisões irreversíveis baseando-se exclusivamente nas informações fornecidas pela plataforma;
• Verificará as informações em fontes oficiais antes de agir;
• Assume integralmente a responsabilidade por decisões tomadas com base nos relatórios gerados.

6. Cadastro e Conta do Usuário

6.1. Criação de Conta

Para utilizar os serviços do INSS Já, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a precisão dessas informações.

6.2. Requisitos

• Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente;
• Possuir CPF válido;
• Fornecer e-mail válido e acessível;
• Criar senha segura e mantê-la confidencial.

6.3. Segurança da Conta

Você é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Recomendamos o uso de senhas fortes e únicas, não compartilhando suas credenciais com terceiros.

6.4. Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa física pode manter apenas uma conta na plataforma. A criação de múltiplas contas pode resultar no cancelamento de todas elas.

7. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

7.1. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e pessoais;
• Fornecer informações verdadeiras e precisas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual;
• Não compartilhar sua conta ou credenciais;
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

7.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou explorar vulnerabilidades;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Copiar, modificar, distribuir ou comercializar os relatórios para terceiros;
• Utilizar bots, crawlers ou ferramentas automatizadas não autorizadas;
• Interferir no funcionamento normal da plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
• Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais.

7.3. Consequências de Violações

O descumprimento destas obrigações pode resultar em:

• Suspensão temporária do acesso;
• Cancelamento definitivo da conta;
• Perda de relatórios e dados armazenados;
• Responsabilização civil e criminal cabível.

8. Análise de Documentos de Terceiros

O INSS Já permite a análise de extratos CNIS de terceiros, desde que observadas as seguintes condições:

8.1. Autorização Obrigatória

Você deve possuir autorização expressa do titular do documento para:

• Fazer upload do extrato CNIS;
• Processar e analisar os dados contidos;
• Acessar o relatório gerado.

8.2. Responsabilidade

Ao enviar documento de terceiro, você:

• Declara possuir autorização válida do titular;
• Assume toda responsabilidade pelo uso não autorizado;
• Isenta a Haven Solutions de qualquer reclamação do titular;
• Compromete-se a apresentar a autorização se solicitado.

8.3. Cada Relatório é Individual

Cada relatório gerado é vinculado a um CPF específico. Para analisar extratos de diferentes pessoas, são necessárias contratações separadas.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também declara concordar com nossa Política de Privacidade.

9.1. Base Legal

O tratamento de dados para prestação do serviço está fundamentado na execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD), complementado pelo seu consentimento expresso para o upload e processamento de documentos CNIS.

9.2. Seus Direitos

A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação. Para exercê-los, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail privacidade@inssja.com.br.

9.3. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo criptografia AES-256, controle de acesso e armazenamento em servidores seguros no Brasil (AWS São Paulo).

10. Planos e Preços

10.1. Valores

Os preços dos planos são apresentados na página de planos e no momento da contratação, sempre em Reais (R$), incluindo todos os impostos aplicáveis. Os valores vigentes são:

10.2. Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento. Alterações não afetarão compras já realizadas ou em processamento. Comunicaremos alterações relevantes com antecedência razoável.

10.3. Promoções e Descontos

Promoções e cupons de desconto podem ser oferecidos ocasionalmente, com regras e prazos específicos informados no momento da oferta. Promoções não são cumulativas, salvo indicação expressa.

11. Pagamentos

11.1. Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de Crédito: Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard. Parcelamento em até 12x (sujeito a juros do emissor).
• PIX: Aprovação imediata após confirmação do pagamento.
• Cartão de Débito: Principais bancos brasileiros.
• Boleto Bancário: Compensação em até 3 dias úteis.

11.2. Processamento

O processamento de pagamentos é realizado por operadores especializados (intermediadores de pagamento) certificados PCI-DSS. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores.

11.3. Confirmação e Liberação

O acesso ao serviço contratado será liberado após a confirmação do pagamento pelo operador. Os prazos variam conforme a forma de pagamento:

• Cartão de Crédito/Débito e PIX: Imediato
• Boleto Bancário: Até 3 dias úteis após pagamento

11.4. Comprovante e Nota Fiscal

Após a confirmação do pagamento, enviaremos por e-mail o comprovante da transação e a nota fiscal eletrônica (NFS-e) do serviço prestado.

12. Direito de Arrependimento

12.1. Como Exercer

Para exercer o direito de arrependimento:

• Envie e-mail para contato@inssja.com.br com o assunto "Arrependimento";
• Informe seu nome, e-mail cadastrado e número do pedido;
• Ou utilize o formulário de contato em nosso site.

12.2. Reembolso

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o reembolso será processado:

• Cartão de Crédito: Estorno na fatura subsequente ou conforme política da operadora (até 2 faturas).
• PIX/Débito/Boleto: Transferência para conta indicada em até 10 dias úteis.

O valor reembolsado será integral, incluindo eventuais custos de transação.

12.3. Condições Especiais

O direito de arrependimento aplica-se integralmente mesmo que o relatório já tenha sido gerado ou acessado, conforme entendimento consolidado do CDC para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

13. Cancelamento e Encerramento

13.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, através do painel de controle ou entrando em contato conosco. O cancelamento implica:

• Perda de acesso aos relatórios armazenados (recomendamos download prévio);
• Exclusão de dados conforme nossa Política de Privacidade;
• Não há reembolso de valores já utilizados fora do prazo de arrependimento.

13.2. Cancelamento pela Empresa

Podemos cancelar ou suspender sua conta, com aviso prévio de 30 dias (exceto em casos urgentes), nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso;
• Atividades fraudulentas ou suspeitas;
• Solicitação de autoridade competente;
• Descontinuação do serviço.

13.3. Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento, manteremos os dados necessários para cumprimento de obrigações legais (fiscais, regulatórias) pelo prazo exigido por lei, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Direitos da Haven Solutions

São de propriedade exclusiva da Haven Solutions:

• A marca "INSS Já", logotipos e identidade visual;
• O software, algoritmos e código-fonte da plataforma;
• O layout, design e estrutura dos relatórios;
• Metodologias de análise e processamento;
• Textos, imagens e conteúdos do site;
• Bases de dados e compilações.

Estes direitos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e legislação de propriedade industrial.

14.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar a plataforma conforme estes Termos;
• Baixar e arquivar os relatórios gerados para uso pessoal;
• Compartilhar seus relatórios com profissionais que o auxiliem.

14.3. Restrições

Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, modificar ou criar obras derivadas;
• Distribuir, vender ou sublicenciar o serviço;
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o software;
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas;
• Usar a marca INSS Já sem autorização.

14.4. Seus Dados

Você mantém a propriedade de todos os documentos e dados que envia à plataforma. Ao fazer upload, você nos concede uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. Exclusões de Garantia

O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza além das expressamente previstas nestes Termos e na legislação aplicável. Não garantimos que:

• O serviço atenderá todas as suas necessidades específicas;
• O serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros;
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis;
• As projeções se concretizarão conforme apresentado.

15.2. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei, a Haven Solutions não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou interrupção de atividade;
• Decisões tomadas com base exclusiva nos relatórios gerados, sem validação por profissional qualificado;
• Divergências entre as projeções apresentadas e o resultado final concedido pelo INSS;
• Erros ou omissões nos dados do CNIS fornecido;
• Alterações legislativas que afetem as regras previdenciárias após a geração do relatório;
• Atos de terceiros, incluindo operadores de pagamento, provedores de infraestrutura ou órgãos governamentais.

15.3. Teto de Responsabilidade

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total estará limitada ao valor efetivamente pago por você pelo serviço que deu origem à reclamação, nos 12 meses anteriores ao evento.

15.4. Direitos do Consumidor

As limitações acima não excluem ou limitam direitos irrenunciáveis garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento, direito à informação adequada e direito à reparação por vícios do serviço.

16. Disponibilidade do Serviço

16.1. Meta de Disponibilidade

Buscamos manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês. Esta meta não constitui garantia contratual, mas compromisso de melhores esforços.

16.2. Manutenções

Poderemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor utilização. Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, quando possível.

16.3. Interrupções

Não seremos responsáveis por indisponibilidades causadas por:

• Força maior ou caso fortuito;
• Falhas em serviços de terceiros (internet, provedores);
• Ataques cibernéticos ou ações maliciosas;
• Manutenções emergenciais necessárias;
• Problemas no dispositivo ou conexão do usuário.

17. Alterações nos Termos

17.1. Direito de Modificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças em nossos serviços, requisitos legais ou práticas comerciais.

17.2. Notificação

Alterações relevantes serão comunicadas:

• Por e-mail, com antecedência mínima de 30 dias;
• Por aviso destacado na plataforma;
• Pela atualização da data de "última atualização" nesta página.

17.3. Aceitação de Alterações

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve cessar o uso da plataforma e poderá solicitar a exclusão de sua conta.

17.4. Alterações Materiais

Para alterações que ampliem significativamente nossas prerrogativas ou limitem seus direitos, poderemos solicitar nova aceitação expressa.

18. Resolução de Conflitos

18.1. Canal de Atendimento

Buscamos resolver todas as questões de forma amigável. Para reclamações ou dúvidas:

18.2. Plataformas de Resolução

Você também pode utilizar:

• Consumidor.gov.br: Plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo.
• Procon: Órgãos de defesa do consumidor estaduais e municipais.

18.3. Arbitragem

Em conformidade com o artigo 51, VII do CDC, não impomos cláusula compromissória de arbitragem obrigatória. Qualquer procedimento arbitral dependerá de acordo expresso entre as partes.

18.4. Mediação

Encorajamos a resolução de conflitos por mediação ou conciliação antes de recorrer ao Poder Judiciário.

19. Disposições Gerais

19.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e a Haven Solutions, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

19.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será interpretada de forma a preservar sua intenção original na máxima extensão possível.

19.3. Não Renúncia

A falha ou atraso no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito. Nenhuma renúncia será válida a menos que feita por escrito.

19.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos aqui previstos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

19.5. Comunicações

Comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado em sua conta. Você é responsável por manter seu e-mail atualizado e acessível.

19.6. Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Eventuais traduções são fornecidas apenas por conveniência e não substituem a versão em português para fins legais.

20. Lei Aplicável e Foro

20.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de leis.

20.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

20.3. Jurisdição Brasileira

Em conformidade com o Marco Civil da Internet, fica estabelecida a jurisdição brasileira para questões decorrentes do uso de nossa plataforma, independentemente da localização do usuário.